Na última sexta-feira (29), a Prefeitura de Nazaré da Mata recebeu por meio do Gabinete da prefeita Adriana Andrade Lima, a manifestação favorável do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre a legalidade do cargo de procurador-geral do município ser ocupado por livre nomeação do chefe do Poder Executivo. O documento, com cinco páginas, foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos e apresentado dentro do processo que questionava a criação do cargo comissionado na estrutura da Procuradoria Municipal. Na manifestação, o MPPE afirmou que os municípios possuem autonomia política e administrativa para organizar suas procuradorias, seguindo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do Ministério Público foi apresentado no mandado de segurança movido pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto contra o presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, José Edson Ferreira. Na ação, o parlamentar defendia que a chefia da Procuradoria Municipal deveria ser ocupada exclusivamente por procurador efetivo concursado. No documento, o MPPE destaca que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a chefia da Procuradoria-Geral do Município pode ser exercida por um cargo comissionado de livre nomeação do prefeito, não sendo obrigatória a escolha de um procurador concursado da carreira. O promotor também reforça que o município possui autonomia garantida pela Constituição Federal para decidir como estruturar sua Procuradoria Municipal. Na fundamentação jurídica, considerada a parte mais extensa da manifestação, o promotor cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1037. Ao final do documento, o promotor Rodrigo Amorim da Silva Santos pediu a extinção do processo com a rejeição total dos pedidos apresentados pelo vereador Joaquim Francisco de Oliveira Neto. A manifestação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata.
