A Prefeitura de Goiana encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 053/2026, que altera as regras do Auxílio Emergencial destinado às famílias atingidas pelas enchentes e alagamentos registrados neste ano no município. A proposta amplia o alcance do benefício para incluir as famílias afetadas pela segunda cheia ocorrida em junho e retira o critério de renda como condição para recebimento do auxílio. O segundo episódio provocou a elevação dos rios Capibaribe-Mirim e Tracunhaém e novos alagamentos em diferentes áreas de Goiana. O Auxílio Emergencial é de R$ 2.500 por núcleo familiar, pago em duas parcelas de R$ 1.250. Para receber o benefício, a família precisa residir em Goiana, ter sido diretamente atingida pelas enchentes e apresentar comprovação de perdas parciais ou totais de bens essenciais, danos em imóveis, desalojamento, desabrigo ou comprometimento das condições mínimas de subsistência. O projeto retira a exigência de renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Com isso, famílias com renda superior ao limite atualmente previsto também poderão ter acesso ao auxílio, desde que tenham sido diretamente atingidas e cumpram os demais requisitos estabelecidos na legislação. A renda poderá ser utilizada apenas como critério de prioridade na concessão, sem impedir o recebimento do benefício. O Projeto de Lei nº 053/2026 será analisado pela Câmara Municipal de Goiana. Caso seja aprovado, seguirá para sanção e posterior regulamentação pelo Poder Executivo.
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