Governador de Pernambuco Paulo Câmara, sancionou a lei que estabelece o teto de 18% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações

A lei que estabelece o teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações foi sancionada nesta sexta-feira (15/07) pelo Governador de Pernambuco Paulo Câmara. Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, deve sofrer uma redução de mais de R$ 0,52. O impacto anual no orçamento estadual será de mais de R$ 4 bilhões. Dinheiro que iria para educação, saúde, segurança e políticas sociais. Outra lei aprovada pela Assembleia Legislativa foi a ampliação do Auxílio Pernambuco para mais 28 municípios pernambucanos afetados pelas fortes chuvas que ocorreram no Estado. Essa iniciativa possibilita que famílias desabrigadas ou desalojadas em decorrência das precipitações na Mata Sul e Agreste também sejam incluídas. É a terceira expansão do recurso, que chega ao total de R$ 151 milhões, com 100.319 famílias beneficiadas. Foto - Heudes Regis