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Fonte: Agência Senado - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15/06) projeto que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos, tanto públicos como privados. Pelo texto, as regras valerão para as novas edificações e também para as que passarem por ampliações ou reformas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, do senador Telmário Mota (Pros-RR), foi aprovado na forma de substitutivo redigido pela relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O PL segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
