O Governo de Pernambuco publicou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (19), o decreto Nº 39.200/2013, que regulamenta o “pacote de bondades” anunciado pelo governador Eduardo Campos (PSB), durante edição do “Juntos Por Pernambuco”, em fevereiro. A sanção traz as diretrizes para implantação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) – o carro-chefe do socialista, que injetará R$ 228 milhões, divididos em quatro parcelas. O primeiro repasse ocorrerá até 15 de maio, quando 30% do valor será transferido aos cofres municipais.
Dividido em seis capítulos, o decreto do Governo do Estado autoriza os gestores municipais empregaram o dinheiro em intervenções nas áreas de Infraestrutura Urbana e Rural, Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. A segunda parcela, de 30% do valor total, será transferida no até o dia 15 de julho.
Para receber a terceira parcela do FEM, de 20%, os prefeitos terão que comprovar que executaram 60% da ação prevista nos Planos de Trabalho Municipais de Investimento (PTM), que deverão ser apresentados à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag). Para ser beneficiado com o resto do montante (20%), os gestores municipais terão que mostrar o termo de recebimento da obra ou documento comprobatório da execução da ação no PTM.
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