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| Foto - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
O Projeto de Lei
2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de
precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto
(Fundeb). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos
poderão migrar entre órgãos ou entre ações dentro do mesmo órgão (em termos
técnicos, as prefeituras poderão remanejar, transpor ou transferir os valores). Os
precatórios têm origem em ações movidas pelos municípios contra a União por
discordâncias nos repasses do Fundef e Fundeb. “Os municípios estão com forte
escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para enfrentar a crise”,
disse o deputado Pedro
Augusto Bezerra (PTB-CE), autor do projeto. O texto em análise na
Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos recursos
dos precatórios em relatório anual. Reportagem
– Janary Júnior Edição - Ana Chalub - Fonte: Agência Câmara de Notícias
