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| Foto:Internet |
A Câmara
dos Vereadores do município de Vicência, localizado na Zona da Mata
Norte do Estado, é a mais nova Casa Legislativa a receber recomendação
do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no combate ao voto político. O
presidente da Câmara tem o prazo de 60 dias para promover o julgamento
de contas de prefeitos e vice-prefeitos com decisões legalmente
fundamentadas. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Kívia
Roberta de Souza Ribeiro.
Com essa
atuação, sobe para 26 o número de cidades que recebem esse tipo de
alerta, resultado de uma parceria do MPPE com o Tribunal de Contas do
Estado (TCE) contra o julgamento político por parte dos vereadores. A
prática acontece quando eles aprovam contas de prefeitos sem justificar
suas decisões e indo de encontro ao parecer prévio do TCE, que orientava
a rejeição. A promotora segue a orientação emitida pelo
procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.
Também foi
solicitado que a Câmara envie os pareceres das comissões, votos dos
vereadores, ata de sessões e resoluções legislativas ao TCE e à
Promotoria de Justiça local, para que esses documentos sejam submetidos à
análise. Além disso, a promotora ressalta a necessidade de cumprir a
obrigação de torna pública toda decisão tomada pelo Legislativo.
A
recomendação lembra que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em
prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha
Lima. Caso as orientações não sejam cumpridas, o MPPE vai tomar todas as
medidas cabíveis à sua implementação, inclusive ações de
responsabilidade por improbidade administrativa.
