Redação/ RedeTV!, com Agência Brasil A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou há pouco o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que define os critérios para aplicar os recursos do governo federal.
A Comissão manteve o reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que
aumenta de R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro de 2013. Esse valor
poderá ser alterado de acordo com os parâmetros para sua correção.
Os deputados e senadores rejeitaram os seis destaques e aprovou apenas um, que flexibiliza as licitações
das estatais, que poderão adotar critérios próprios de preços em todas
as contratações. Atualmente, as estatais acompanham, na maior parte dos
certames, os preços definidos em tabelas oficiais de custos,
conhecidas como Sicro (obras rodoviárias) e Sinapi (para as demais
obras civis).
Um dos destaques rejeitados obrigava o governo a incluir na proposta
orçamentária recursos para compensar os estados exportadores atingidos
pela Lei Kandir.
