Emendas Parlamentares irão para as Prefeituras

http://www.amupe.org/ O governador Eduardo Campos, assinou decreto  39.634, publicado na edição  de (25/07), do Diário Oficial de Pernambuco que altera a legislação do FEM e permite que as cotas parlamentares  deste ano(2013), ainda não utilizadas pelos deputados , sejam remanejadas para incrementar a verba destinada às prefeituras. O decreto original previa que cada município teria direito a no máximo uma transferência equivalente ao valor de um mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que impedia o aumento no repasse. Agora, além dos 228 milhões garantidos pelo executivo ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), os municípios já selecionados pelo benefício poderão contar com mais esta renda extra. Segundo o secretário executivo de Planejamento, Orçamento e Captação do Estado, Eriberto Xavier, deputados procuraram o Governo para que a lei fosse modificada e eles pudessem contribuir com seus municípios de base reforçando projetos  que já foram aprovados pelo FEM, e que inclusive estão em execução. A mudança foi feita no artigo 2º da Lei 14.921 que instituiu o FEM, criado para aliviar as prefeituras que vêm sofrendo com a queda no repasse do FPM devido  as desonerações aplicadas pelo Governo Federal. “Para fazer o remanejamento da cota da emenda parlamentar o deputado precisará apenas solicitar por meio de ofício a alocação do dinheiro no FEM, indicando a prefeitura e o projeto que ele quer contribuir”, disse Edilberto Xavier. Ao todo o FEM recebeu 425 Planos de Trabalho Municipal (PTM) das 184 prefeituras do Estado. As duas primeiras parcelas do Fundo, cada uma equivalente  a 30% do orçamento dos projetos, já foram repassadas  para os fundos municipais.Os 40% restantes, no entanto, só serão liberados após a comprovação do andamento das obras. Fonte Folha de Pernambuco.