A Comissão de Administração Pública acatou, nesta quarta (17/06), o Projeto de Lei (PL) nº 1219/2020, que autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer repasses extras de até R$ 5,5 milhões ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe) ainda neste ano. De acordo com o Governo do Estado, autor da proposta, a medida é necessária para cobrir gastos emergenciais surgidos em virtude da pandemia do novo coronavírus. Presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP), o colegiado aprovou, ainda, o PL nº 1157/2020, que visa dispensar a obrigatoriedade de área de reserva legal em empreendimentos que explorem a produção de energia eólica ou solar em Pernambuco. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, reserva legal é uma área com cobertura de vegetação nativa que todo imóvel rural no Brasil deve preservar, com o objetivo de “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Com informações - ALEPE
