O Projeto de Lei Nº 12/2013 regulamenta os serviços de automóveis de aluguel(táxi) no município de Vicência - PE.No projeto destaca - se as concessões de novas licenças, transferências, vistoria dos veículos, requisitos para proprietários e motoristas, praças e pontos de estacionamento, tarifas(fixação e revisão), infrações e penalidades entre outros pontos.
