quinta-feira, agosto 18, 2011

Ministério Público quer Procon em Buenos Aires - PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Vanessa Cavalcanti de Araújo, expediu recomendação para que o prefeito do município de Bueno Aires instale na cidade o Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon). A ausência de um Procon no município vem causando prejuízos no que diz respeito à proteção efetiva e integral aos direitos do consumidor.

A prefeitura tem um prazo de 90 dias para enviar a Câmara Municipal um projeto de Lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criação do Procon Municipal. O órgão deverá ser implantado em local de fácil acesso, no prazo máximo de 60 dias, após a aprovação do Projeto de Lei.

Ao Governo Municipal de Buenos Aires também foi recomendado custear todas as despesas referentes ao adequado funcionamento do órgão, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto e promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da Lei