Em publicação no Diário Oficial do municípios, a Prefeitura de Vicência, confirma o DECRETO Nº 017/2026, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado à implantação de Unidade Municipal de Saúde Bucal.
- Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano localizado na Rua 13 de Maio, Centro, Vicência/PE, cadastrado perante o Município sob nº 10570, inscrição imobiliária nº 00.00.000.0000.100, atualmente registrado em nome de TELEMAR NORTE LESTE S/A, destinado à implantação de Unidade Municipal de Saúde Bucal e demais equipamentos públicos vinculados à atenção primária em saúde.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput corresponde à área atualmente identificada como antiga torre de telefonia, localizada no Centro deste Município, cujas características completas serão individualizadas mediante matrícula imobiliária atualizada e levantamento técnico oficial.
