Fonte: Agência Senado - Projeto que disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos (PL 259/2024) está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a matéria tem o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. A futura lei vai disciplinar os testes físicos realizados em concursos no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação. Estados, Distrito Federal e municípios poderão ter as suas próprias leis, observados o princípio constitucional da isonomia e o direito fundamental à saúde.
