Disciplinar para construir/reformar com segurança. Em dezembro de 2017, foi sancionada pelo prefeito Guiga Nunes de Vicência-PE, a Lei Complementar Nº 1.774/2017, que disciplina através do Código de Obras(Plano Diretor), as construções, reformas, ampliações e demolições. Com essa decisão, se tem o controle das questões ambientais na área urbana e a segurança no local da obra. Qualquer iniciativa o responsável deve contactar o Departamento de Obras ou o Setor de Tributos na prefeitura.
