TCE encontra irregularidades na folha de pagamento da Câmara de Condado

Mais uma auditoria especial realizada para verificar possíveis irregularidades na gestão da folha de pagamento de entes públicos apontou falhas. Desta vez, o órgão auditado foi a Câmara Municipal de Condado. Os trabalhos de auditoria compreenderam o período de janeiro de 2009 a outubro de 2010. Pela prática de infrações, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, aplicou ao presidente do Legislativo Municipal, José Nildo Lopes de Sousa, uma multa de R$ 3.000,00, além de determinar a instauração de procedimento administrativo para a apuração de fatos relacionados a servidores. De acordo com o voto do relator, as principais falhas apontadas pela auditoria foram as seguintes: Pagamento de remuneração  a servidora municipal domiciliada no Estado de São Paulo, com indícios de que os serviços não foram prestados pela mesma; Verificação de que 5 servidores acumulam dois ou mais cargos/funções/empregos e ou aposentadorias públicos. Por essas razões, foi aplicada a multa que deverá ser revertida em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto no site:  www.tce.pe.gov.br. O procedimento administrativo deverá ser instaurado no prazo máximo de 30 após a publicação da decisão do TCE. Nesse procedimento, deverá ser apurada a prestação de serviço pela servidora domiciliada em São Paulo, além da legalidade da citada acumulação de cargos por parte dos cinco servidores. Caso não instaure o processo administrativo, o gestor poderá ser penalizado com nova multa. Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 07/03/13