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| JUSTIFICATIVA – Colegiado presidido por Antônio Moraesapoiou medida em razão da “permanência dasituação de urgência” causada pela Covid-19. Foto: Roberta Guimarães |
Fonte ALEPE - A prorrogação do reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 53 municípios pernambucanos foi acatada pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta (25). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 197/2021 estende a medida até o dia 30 de setembro, por conta da “permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população” devido à pandemia de Covid-19. As regras previstas para esse contexto emergencial estão em vigor desde março de 2020. Com a aprovação do PDL 197, que também recebeu aval do colegiado de Finanças, a proposta está apta para ser votada em Plenário. Em julho, uma extensão do tipo foi concedida ao Estado e a 131 cidades. O reconhecimento do estado de calamidade pelo Poder Legislativo permite aos municípios aumentar gastos públicos para além dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A flexibilidade abrange despesas com pessoal, empenho e endividamento, assim como o alcance dos resultados fiscais. A lista completa de localidades atendidas pelo PDL 197 pode ser vista aqui.
