A Lei Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. As operações de créditos poderão ser realizadas por: militares das Forças Armadas; militares dos Estados e do Distrito Federal; militares da inatividade remunerada; servidores públicos de qualquer ente da Federação; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares. O percentual passa de 35% para 40%.
