quarta-feira, abril 28, 2021

Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual

Damaso: redução de obrigações pode alavancar negócios,
emprego e renda
Foto - Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Fonte - Agência Câmara - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O efeito prático das mudanças propostas é permitir que um maior número de pequenos empreendimentos possam ser enquadradas como MEI, regime que prevê uma tributação menor e com menos burocracia, entre outros benefícios.