sexta-feira, junho 28, 2013

PREFEITURA DE VICÊNCIA CONTRATOU A GTEC,PARA REALIZAR O SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICÊNCIA
INEXIGIBILIDADE N° 002/2013
O Prefeito do Município nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 e com fundamento no art. 25, inciso III do mesmo diploma legal,
torna público que ratifica a inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa GTEC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA-ME- CNPJ nº 08.833.851/0001-27, para realização das festividades juninas do Município realizar-se-á nos dias 23/06/2013, 24/06/2013 e 29/06/2013. Vicência, 19 de Junho de 2013. 
Paulo Tadeu Guedes Estelita - Prefeito.

E o que é inexigibilidade de licitação?

A regra é licitar. Pode haver dispensa nos casos previstos na Lei de Licitações e a lei também prevê a hipótese de não ser exigível ter a licitação. Quando não houver possibilidade de competição caberá a inexigibilidade.
Um exemplo simples de inexigibilidade é a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
As dispensas podem ser por valor, pequenas compras e serviços ou emergência conforme a lei.