A Comissão de Constituição e Justiça do Senado
também pode votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do
ex-senador Roberto Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que
institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de
servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.
Pelo texto, só poderá ser contratado para cargo público o candidato
que cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais
negativas emitidas pela justiça comum e federal, comprovar o cumprimento
das obrigações eleitorais, o cumprimento das obrigações militares (no
caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em
julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática
dos crimes definidos em lei.
