DECRETO N° 34/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 67, incisos VI, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município de Vicência,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito das repartições públicas municipais e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vicência/PE.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não se aplica aos serviços públicos essenciais ou àqueles cujo funcionamento seja indispensável à população, a critério do titular do órgão competente, que deverá assegurar a continuidade dos serviços.
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Vicência, Estado de Pernambuco, em 22 de outubro de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito