Fonte: Agência Câmara de Notícias - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20.
Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. O substitutivo reúne a proposta e os apensados.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Mais informações no link: https://www.camara.leg.br/noticias/1015912-comissao-aprova-projeto-que-beneficia-servidores-de-estados-e-municipios/
