O primeiro semestre de 2023 foi encerrado com um balanço extremamente positivo dos trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa. Ao todo, foram realizadas 23 sessões da comissão – formada por nove deputados estaduais e seus respectivos suplentes – que examinaram um total de 932 projetos, dos quais 251 foram votados e 246 deles receberam aprovação. Apenas cinco matérias foram rejeitadas, as demais continuam sob análise ou foram arquivadas. Principal comissão técnica da Assembleia, cabe à CCLJ a função primordial de avaliar a constitucionalidade de todos os projetos apresentados ao Legislativo pelos poderes Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, além das propostas de autoria dos próprios deputados. Somente com um parecer positivo da comissão essas matérias têm permissão para tramitar nas demais comissões técnicas da Casa, até chegarem ao plenário para votação.
“O balanço semestral deixou clara a grande quantidade de projetos distribuídos aos deputados integrantes da comissão para receberem parecer. Recebemos 932 propostas de todos os poderes do Estado para analisar, e foram meses de trabalho intenso, que também incluíram audiências públicas e outras discussões, a exemplo das questões salariais de interesse de várias categorias de servidores”, afirmou o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes. Parlamentar mais experiente da Assembleia, que este ano iniciou o sétimo mandato consecutivo, Moraes reiterou o papel fundamental exercido pela comissão ao longo do semestre, no que diz respeito à discussão e aprovação das propostas e ainda na articulação de acordos entre as mais diversas partes, mediados pela CCLJ.A ampla maioria dos projetos recebidos pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça foram de autoria dos próprios deputados, versando sobre os mais diversos interesses do Estado. Ao todo, os parlamentares apresentaram 917 propostas. O Governo do Estado vem na segunda colocação, com oito projetos encaminhados, enquanto o Judiciário submeteu cinco matérias à apreciação da CCLJ, que também analisou uma proposição do TCE-PE e uma do Ministério Público Estadual.
O mês de março foi o recordista, com a apresentação de 399 propostas à comissão. Em abril, foram mais 231 matérias. Outras 178 chegaram em maio e 124, em junho. Os dois últimos meses também contabilizaram o maior número de projetos aprovados: 88 em maio e 84 em junho.Proposições dos mais variados matizes passaram pelo crivo da CCLJ no primeiro semestre. Entre as mais relevantes, questões como a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos para pessoas em situação de vulnerabilidade e a política de proteção aos órfãos de vítimas da Covid-19; estabelecimento de novas prioridades para estudantes carentes na rede pública estadual de educação e políticas de prevenção ao abandono escolar; além da criação do Orçamento da Criança. Também foram analisadas propostas visando garantir mais proteção e acolhimento para mulheres vítimas de abuso e violência doméstica ou pessoas vítimas de discriminação; implementação de novas medidas em favor de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; ações visando a redução de taxas excessivas para criadores de animais e estímulo às cadeias produtivas; autorização para o Governo de Pernambuco contratar operações de crédito junto a instituições financeiras e reajustes salariais para categorias de servidores públicos, entre outros temas importantes para o Estado. De acordo com o presidente da CCLJ, a expectativa é de uma movimentação ainda mais intensa da comissão no segundo semestre do ano, tanto no exame de matérias apresentadas pelos deputados como as de interesse do Poder Executivo e dos demais órgãos da esfera estadual. “Continuaremos realizando análises rigorosas da legalidade de cada proposta que chegar à comissão, cientes de que somente aquelas que se enquadrarem nos dispositivos constitucionais podem receber autorização para avançar no processo de tramitação do Legislativo”, concluiu Antônio Moraes. Fotos: Leoncio Francisco/Divulgação
