Prefeitura Municipal do Condado oferece o serviço de Assistência Jurídica gratuita para ações cíveis

A Prefeitura Municipal do Condado oferece o serviço de Assistência Jurídica gratuita para ações cíveis. A Assistência Jurídica é uma atividade que envolve, não só a defesa do assistido em juízo, mas também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas e esclarecimento de dúvidas acerca de assuntos que envolvem questões legislativas. Os interessados devem procurar a sede da prefeitura nos horários de funcionamento, das 8h às 13h30min.