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| SEGURANÇA PÚBLICA – Comissão presidida por Antônio Moraes também deu aval a projeto de lei que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social. Foto: Roberta Guimarães |
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (19), duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo com o objetivo de adequar a legislação estadual a recentes atualizações promovidas em nível federal. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020 ajusta as regras relativas à contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares estaduais ao disciplinamento da Lei Federal nº 13.954/2019. Já o PL nº 1328/2020 reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social a fim de alinhá-lo aos preceitos da norma federal que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública. Com informações - ALEPE
