Projeto incentiva emissão de registro civil de nascimento

Mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade sobre a importância do registro civil de nascimento. Este é o propósito do Projeto de Lei de nº 748/12, de autoria do deputado Henrique Queiroz (PR), aprovado, ontem, na Comissão de Educação e Cultura da Alepe. A matéria, relatada pelo parlamentar Gustavo Negromonte (PMDB), institui a Semana de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento. O texto prevê que a quarta semana do mês de maio seja consagrada à mobilização e ressalta que a Certidão de Nascimento é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento também é fundamental para que os meninos e meninas se vejam como cidadãos e é o primeiro com validade jurídica. Somente com o registro, é possível emitir carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, título de eleitor, efetivar matrícula escolar, receber atendimento na rede de saúde e ser beneficiado por programas sociais e pela previdência social. “O projeto fortalece a cidadania. Pretendemos estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento. Existem adultos que não possuem o registro de nascimento, e isso é inadmissível. A matéria é importante por estar relacionada à cidadania”, comentou a presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT). Durante o encontro, ainda foram distribuídos três projetos e aprovados outros quatro. O deputado Adalto Santos (PSB) também participou da reunião.