A Prefeitura de Goiana apresentou, nesta sexta-feira (14), um conjunto de medidas voltadas à regularização fiscal, ao funcionamento de empresas e à gestão ambiental do município. As propostas incluem o Goiana em Dia – Refis, a mudança na validade do alvará de funcionamento e a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Uma das principais mudanças é a proposta de alteração do Código Tributário Municipal para que o alvará de funcionamento passe a ter validade anual. Atualmente, o documento possui validade semestral. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, a mudança terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, fazendo com que o alvará tenha validade até o último dia do respectivo exercício financeiro. A proposta também estabelece a cobrança anual da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento. Nos exercícios seguintes ao primeiro, o lançamento será feito no mês de janeiro, com vencimento até o último dia útil de fevereiro. Outra iniciativa apresentada foi o Goiana em Dia – Refis, programa de regularização de débitos municipais que busca facilitar a negociação de pendências e permitir que contribuintes regularizem sua situação junto ao município. Na área ambiental, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 045/2026, que altera a Lei nº 2.849/2026 para substituir o termo “criação” por “reestruturação” do COMDEMA. A mudança reconhece que o conselho já existe em Goiana e atualiza sua estrutura e funcionamento. O projeto também mantém os atuais conselheiros por dois anos, com possibilidade de uma recondução, garantindo uma transição para o novo modelo de composição do órgão. Após esse período, a escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de processo público, transparente e democrático.