A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 18-C da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,
RESOLVE:
divulgar, na forma do Anexo, os limites de gastos para as campanhas de prefeitos e vereadores
nas Eleições 2024, atualizados nos termos do art. 4º, § 2º da Resolução TSE n. 23.607, de 17 de
dezembro de 2019, alterado pelo art. 7º, inciso II,
da Resolução TSE n. 23.624, de 13 de agosto de 2020, conforme critérios fixados no Processo
Administrativo n. 2016.00.000010284-1.
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
PRESIDENTE
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