Fonte: Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º/08) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). Relatado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), que já incumbe os estados e municípios de fornecerem aos estudantes da rede pública material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Goulart (PSD-SP), também prevê que os programas suplementares de alimentação, uniforme escolar, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, além de outras formas de assistência social, não sejam considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
