quarta-feira, junho 30, 2021

Deputado estadual Antônio Moraes (PP-PE), presidiu o colegiado da Comissão de Administração Pública da ALEPE que discutiu o fretamento de veículos com mais de 15 anos

A proposta que permite que ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos de fabricação possam ser utilizados para serviços de fretamento intermunicipal no Estado foi aprovada, nesta terça (29), pela Comissão de Administração Pública.  O Projeto de Lei (PL) nº 1770/2021, apresentado pelo deputado Waldemar Borges (PSB), flexibiliza os critérios de regulação desse tipo de transporte, definidos pela Lei Estadual nº 16.205/2017, desde que sejam submetidos a vistorias técnicas a cada seis meses. O colegiado, presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP), acatou mais quatro proposições na reunião dessa terça. No encontro, também foram escolhidos relatores para conceder pareceres a 22 projetos.