O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1045/2020 cria uma pensão especial a ser acrescida ao valor já previsto na legislação previdenciária atual, a fim de garantir às famílias uma remuneração equivalente ao salário integral do servidor falecido. Além disso, permite que profissionais afastados do serviço por causa da Covid-19 continuem a receber as gratificações constantes da Lei Complementar nº 194/2011.
