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Primeira Câmara do TCE analisou nesta terça-feira, dia 26 de novembro,
processos de prestação de contas de governo das prefeituras de Correntes
e Vicência, ambas no exercício financeiro de 2017, tendo
como relator o conselheiro Valdecir Pascoal. No município de Vicência,
tendo como interessado o prefeito Guilherme de Albuquerque Melo, o
relator emitiu parecer prévio pela regularidade, com ressalvas, da
prestação de contas (TC n° 18100517-7). No relatório foram apontadas
algumas deficiências, principalmente no que se refere a gastos com pessoal e
transparência pública. Em relação ao primeiro ponto a defesa argumentou, sendo
acatado pelo conselheiro, que se tratava do primeiro ano da gestão. Já
sobre a transparência, a defesa comprovou melhorias realizadas pelo gestor.
Sendo assim, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o
relator votou pela regularidade, com ressalvas, e realizou uma série de
recomendações ao prefeito. Os votos foram aprovados por unanimidade.
Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar
Severino Lima. A prefeitura aplicou na educação e saúde valores acima do
estabelecido por lei que é de 25% (educação) e 15% (saúde), o que resulta na
qualidade dos serviços públicos. Com informações - TCE-PE !
