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MPPE - O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) recomendou ao prefeito de Nazaré da Mata, Inácio Manoel do Nascimento,
que adote, no prazo de 90 dias, as providências necessárias para que o Conselho
Municipal de Saúde, seja dotado de todas as condições materiais necessárias para o seu
pleno funcionamento: espaço físico adequado, recursos humanos e recursos
financeiros, computadores, impressoras, internet, linha telefônica,
ar-condicionado, armários, capacitação para os conselheiros de saúde,
etc. “O recebimento dos recursos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados para a cobertura das ações e serviços de
saúde do Município deverá contar com Conselho de Saúde, com composição
paritária estabelecida em regulamento (art. 4º, II, da Lei n. 8.142/1990)”,
salientou a promotora de Justiça Maria José Queiroz. A promotora de
Justiça citou que ficou constatada, após vistoria por equipe do MPPE, a falta
de estruturação do Conselho Municipal de Saúde em Nazaré da Mata, pois não
possui equipamentos mínimos para sua atuação, carecendo de computadores,
impressoras, acesso à internet, telefone, etc, inviabilizando o desempenho da
sua atribuição de fiscalização quanto à destinação das verbas estaduais e
federais recebidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
