A Lei Orgânica do Município (LOM) é a "Constituição Municipal", a lei fundamental que rege o município, definida pelo Art. 29 da Constituição Federal. Ela organiza a administração local, define atribuições do prefeito e vereadores, e garante direitos dos cidadãos. Deve estar em conformidade com as constituições Federal e Estadual. Em Vicência a LOM, completa nesse 05 de abril 34 anos de promulgada. Algumas Emendas foi realizadas para atualização de diversos temas. Composição da Câmara de Vereadores em 1992:
- Presidente da Câmara - Francisco Agripino
- Presidente da Lei Orgânica - Mauro Rodrigues
- Relatora - Iramair Nunes
- Secretário - Ivam Queiroga
- Vereador - Benedito Nunes
- Vereador - Edson Neves (Edinho)
- Vereador - Francisco Ernesto (Mano)
- Vereador - José Romeu Ataíde
- Samuel Antônio
