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16 de Maio às 21 horas

domingo, abril 13, 2025

CCJ da Câmara dos Deputados, aprova admissibilidade de isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação

Fonte: Agência Câmara de Notícias - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, do Senado, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).