Plano Municipal da Infância e Adolescência foi apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes em Machados

No dia 02 de agosto de 2023, foi apresentado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA) em Machados, o Plano Municipal da Infância e Adolescência (PMIA) com vigência de 2023 á 2033. O Plano Municipal para a Infância e a Adolescência (PMIA) é um documento que trata das diretrizes relativas à promoção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do município. O objetivo é assegurar a proteção integral através da implementação de uma política municipal formulada por meio de um conjunto de ações centradas nos eixos Saúde, Educação e Proteção Social, em parceria com as organizações não-governamentais e executadas pelas secretarias municipais, com acompanhamento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. Na execução do PMIA, a PMM garante às crianças e adolescentes do município, o direito e o livre acesso à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à saúde e à proteção social, de forma a promover e a incentivar a colaboração de órgãos governamentais e não-governamentais. Para isso, garantirá o planejamento e alocação orçamentária para efetivar as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. O PMIA foi aprovado pelo o CMDCA, onde foi encaminhado para o chefe do Poder Executivo, para que a Assessoria Jurídica da PMM faça o Projeto de Lei e seja encaminhado para a câmara para ser aprovado pelos os representantes do Poder Legislativo.