A Prefeitura Municipal do Condado oferece o serviço de assistência jurídica gratuita para ações cíveis. A assistência jurídica é uma atividade que envolve, não só a defesa do assistido em juízo, mas também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas e esclarecimento de dúvidas acerca de assuntos que envolvem questões legislativas. E no ano de 2021, foi realizado 130 acompanhamentos de ações judiciais.
