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| Paulo CamaraFoto: Arthur Mota |
Por: Rodrigo Barros - Folha PE - Pouco mais de
uma semana após ser aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe), o projeto de lei 830/19, que institui o regime de
previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e modifica o Sistema
de Previdência Social dos Servidores do Estado, foi sancionado pelo governador
do Estado, Paulo Câmara. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado
(DOE) dessa terça-feira (24/12). Entre as principais alterações, aumento
de 13,5% para 14% na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores
estaduais. Além disso, um novo fundo foi criado - o Funaprev. Os novos
servidores que ingressarem no serviço público, a partir de 1º de agosto de
2020, serão vinculados ao Funaprev e não mais ao Funafin. Os servidores e o
Estado contribuirão com 14% para o fundo. Para quem já é servidor a vinculação
permanece ao Funafin. Para este, a contribuição do Estado passa de 27% para
28%. Os novos servidores, ficarão sujeitos ao teto do Regime Geral da
Previdência Social, que é de R$ 5.839,45.
