Em 14 de agosto de 2006, o então prefeito de Vicência-PE, Zezinho Tinin, através do advogado Dr Gabriel Henrique Castelo Branco de Jesus, entrou com uma ação de execução contra a Fazenda Pública, na Segunda Vara Federal, cobrando a restituição dos valores repassados pela União para o FUNDEF do município do período de 2001/2006. A iniciativa se deu devido a União ter mudado o critério de repasse do Valor Mínimo Anual por Aluno(VMAA), destinado a educação fundamental do município.
No dia 19 de dezembro de 2006, saiu a sentença a favor do município, condenando a União a repassar o valor de R$ 18.409.060,10(Dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, sessenta reais e dez centavos), sendo atualizados até a data de pagamento e para o advogado Dr Gabriel Henrique o valor de R$ 4.000,00(Quatro mil reais), como honorário advocatício. O processo chegou no TRF(Tribunal Regional Federal) em 01 de julho de 2015 para iniciar o pagamento através de precatórios. A instituição financeira Banco do Brasil tomou conhecimento do pagamento dos precatórios em 08/07/2016. A correção dos valores aconteceu em 21/10/2016, sendo feita pelos técnicos do TRF-Tribunal Regional Federal e dia 24/10/2016, o informativo do TRF, diz que o pagamento está em fase de processamento para a Agência Banco do Brasil. O advogado Dr Gabriel Henrique vem acompanhando todos os procedimentos.os valores atualizadoos devem ser em torno de R$ 19 milhões, sendo, 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, durante o período referente à ação (2001 a 2006).
Informações: WWW.jfpe.jus.br
