ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PRECATÓRIOS
1. Muito possivelmente, no mês de dezembro do presente ano, o Município de Vicência receberá depósito de, aproximadamente, 19 milhões de reais, por força de decisão judicial que lhe assegurou este direito.
2. Informo que, como prefeito eleito, não tomei nenhuma medida para bloquear ou impedir o referido pagamento, de forma que o atual gestor terá condições de fazer uso das verbas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas.
3. Após a posse, acaso reste algum valor decorrente do precatório depositado na conta do nosso município, as quantias serão aplicadas conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal - STF, órgão judicial que dá a ultima palavra sobre o tema.
4. Assim, se o STF determinar que o pagamento deve ser feito aos professores, assim será feito, da mesma forma que se o órgão Supremo decidir que as as verbas devem ser utilizadas em todos os serviços públicos, como saúde e assistência e também a própria educação, assim será cumprido.
5. Em síntese, em relação ao tema precatório do FUNDEF, atual FUNDEB, a minha decisão, devido às controvérsias sobre o assunto, é seguir as determinações do STF, que ainda não foram finalizadas.
