A prefeita de Nazaré da Mata, Adriana Andrade Lima, publicou nesta quinta-feira (9) de outubro um vídeo nas redes sociais anunciando o envio do Projeto de Lei nº 16/2025 à Câmara Municipal Joaquim Nabuco. A proposta autoriza o repasse de 60% dos valores referentes aos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério da rede pública municipal. A proposta foi encaminhada poucos dias após a gestão completar dez meses à frente do município, reforçando o compromisso da administração com o desenvolvimento de ações voltadas à educação. Assinado pela chefe do Executivo Municipal, o texto regulamenta a utilização dos recursos e estabe
lece normas para garantir transparência e segurança jurídica no pagamento. De acordo com a lei, o valor terá caráter de abono indenizatório, sem descontos previdenciários e sem incorporação à remuneração, férias ou 13º salário. A transferência será feita preferencialmente em parcela única, mas há a possibilidade de parcelamento mediante acordo coletivo entre a prefeitura e representantes da categoria. A lei garante o benefício a todos os profissionais que atuaram na rede municipal entre 1997 e 2006, período em que houve repasses a menor por parte da União. Mais informações no link: https://nazaredamata.pe.gov.br/noticia/prefeitura-de-nazare-da-mata-regulamenta-pagamento-de-60-dos-precatorios-do-fundef-a-professores/
