Na reunião desta terça-feira (26/09), na Câmara de Vereadores de Vicência, foi apreciado e votado na sessão ordinária o Projeto de Lei Nº 15/2023, sendo aprovado por unanimidade, o pagamento do Piso da Enfermagem. O projeto autoriza o executivo municipal a repassar os recursos recebidos do FNS-Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar, referente a Emenda Constitucional 127. O pagamento tem efeito retroativo a 1º de maio de 2023.
- Lei nº 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
- Emenda Constitucional (EC) 127 de 22/12/2022, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Ementa | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. |
