Prefeita Adriana Paes e TJPE lançam Programa Moradia Legal em Glória do Goitá

A prefeita de Glória do Goitá Adriana Paes (PSD), juntamente com representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco-TJPE e Cartório, lançaram o Programa Moradia Legal. O evento foi realizado na sexta-feira (04/03), através de Live no gabinete da prefeita no Palácio Municipal Djalma Souto Maior Paes e contou com a presença de Sara Lima (Coordenadora adjunta do Programa Moradia Legal), Ângela Camarotti (assessora do programa Moradia Legal), Ailma Chalegre (Oficiala Registradora de Serventia Registral de Glória do Goitá). Além Joelma Farias (Secretária de Planejamento, Habitação, Orçamento e Meio Ambiente), Rafael Santos (Secretário de Políticas Sociais, Desenvolvimento, Trabalho e Juventude), Júnior Andrade (Diretor de Habitação), Jader Oliveira (Arquiteto).

Sara Lima (Coordenadora adjunta do Programa Moradia Legal) e a prefeita Adriana Paes

O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE, que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário. Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Portanto, trata-se de um programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parceria com os 88 municípios integrantes do Moradia Legal, a Associação de Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). De acordo com a prefeita Adriana Paes, os primeiros Bairros a serem contemplados são Irã e Iraque por serem os mais antigos.