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| Deputado Alexandre Frota, o autor da proposta |
Fonte: Agência Câmara de Notícias - O Projeto de Lei 4318/21 proíbe ao banco reter salários, vencimentos ou proventos do correntista para quitar ou liquidar parcialmente contrato de mútuo, mesmo que haja cláusula permissiva. A regra não atingirá empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento. “O desconto em salários e proventos sem que haja autorização judicial contraria dispositivo constitucional”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ressaltando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Excetua-se o empréstimo consignado por força da lei especial para tais contratos”, explicou.
