O Governo de Pernambuco sancionou, nesta sexta (08), a lei que autoriza o aumento de 78% no auxílio financeiro pago pelo Estado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte, que estão nas casas abrigo de Pernambuco. Agora, o valor passará de R$250 para R$446,06, e será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Lei do Abrigamento tem como fundamento a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assegura às mulheres condições para o efetivo exercício dos direitos à vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça e à cidadania, à dignidade e ao respeito e convivência familiar e comunitária. O texto também prevê medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, por meio de um conjunto articulado e integrado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao todo, Pernambuco conta com quatro casas abrigo localizadas em regiões distintas, com endereços sigilosos. A lei também prevê o serviço 24h, composto por técnicos e policiais que se deslocam até a origem da ameaça e ofertam proteção à mulher, quer seja no deslocamento para um lugar seguro ou para uma casa abrigo, a depender da vontade da vítima.
