O Procurador do Município de Nazaré da Mata-PE, Lyndon Johnson , representou administrativamente junto ao Poder Executivo do Município pela retenção dos créditos da Empresa CASA ARTE, como forma de garantir o pagamento dos salários de dezembro de 2018 e décimo terceiro salário dos funcionários que atuam na limpeza urbana da cidade. Para Lyndon Johnson, o município tem o dever de fiscalizar sob pena de responsabilidade subsidiária quanto aos créditos salariais dos trabalhadores da empresa terceirizada, nos termos da lei 8.666/93. É jurisprudência da Justiça do Trabalho quem determina essa conduta do gestor público, disse o Procurador, que protocolizou a medida nesta quarta feira de janeiro de 2019.
Com informações - Assessoria de Comunicação
