Projeto de Lei nº 003/2011 de autoria do vereador Jânio Batista Alves(PV),que estabelece,hipóteses de impedimentos para os cargos de Secretários e Diretor do município de Vicência,prazos de cessação e determina outras providências que visam proteger a probidade e a moralidade no exercício do cargo, entra no expediente da Câmara Municipal de Vicência nesta terça-feira(27).No artigo primeiro são impedidos de exercer os cargos de Secretários,Diretores e Membros da Comissão de Licitação,os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,para os 08(oito) anos seguintes ao julgamento.E também os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por ordem judicial colegiado pela prática de crime nos inciso XLII ou XLIII do art.5º da Constituição Federal e outros.
III Edição do Forró na Chácara em Vicência!
Chácara Dornelas - 04 de Maio - 22 horas!
segunda-feira, setembro 26, 2011
Projeto de Lei Nº 003/2011,visa proteger a probidade administrativa em Vicência - PE
Projeto de Lei nº 003/2011 de autoria do vereador Jânio Batista Alves(PV),que estabelece,hipóteses de impedimentos para os cargos de Secretários e Diretor do município de Vicência,prazos de cessação e determina outras providências que visam proteger a probidade e a moralidade no exercício do cargo, entra no expediente da Câmara Municipal de Vicência nesta terça-feira(27).No artigo primeiro são impedidos de exercer os cargos de Secretários,Diretores e Membros da Comissão de Licitação,os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,para os 08(oito) anos seguintes ao julgamento.E também os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por ordem judicial colegiado pela prática de crime nos inciso XLII ou XLIII do art.5º da Constituição Federal e outros.