terça-feira, março 29, 2011

MPPE - Pede suspensão do pagamento das taxas da Compesa em Vicência

Em mais uma tentativa para regularizar o abastecimento de água em Vicência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da atuação da promotora de Justiça, Ana Maria Barros, entrou com um pedido Cautelar Incidental em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta anteriormente, para que seja suspensa a cobrança das tarifas da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Em janeiro deste ano, a promotora de Justiça entrou com a ACP, com pedido de liminar, para garantir o direito mais básico da população, que é o direito a água. Até agora a situação ainda não foi regularizada.

Em janeiro, ACP foi movida contra o governo do Estado, a prefeitura municipal de Vicência e a Compesa. Como resultado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de liminar, estipulou o prazo de três dias para a população voltar a ter água nas torneiras. A multa diária prevista em caso de descumprimento é no valor de R$ 50 mil. Apesar de existir uma liminar, a Compesa continua descumprindo o que ficou previsto pela Justiça e continua enviando as contas regularmente. “A Compesa está cobrando por um serviço que não vem sendo prestado a população, além de estar descumprindo a decisão da liminar concedida a mais de 60 dias” explicou a promotora.

A promotora espera que a suspensão da cobrança das taxas e que o abastecimento seja regularizado o mais rápido possível.

Fonte:MPPE