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| Aureo: prevenção contra contaminação de enfermidades é direito inalienável do cidadão Foto - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
Fonte: Agência Câmara de Notícias - O Projeto de Lei 617/22 torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) por profissionais de saúde e o uso de máscaras de proteção respiratória por servidores administrativos e pacientes dentro de estabelecimentos de saúde, como hospitais e unidades básicas e de pronto atendimento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Nos atendimentos de urgência e emergência, o fornecimento das máscaras será, pelo texto da proposta, responsabilidade das respectivas unidades saúde. A fiscalização da medida deverá ser feita pelos órgãos de vigilância sanitária de cada unidade federada. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar informações sobre o uso de EPIs e de máscaras em suas instalações.